FALE CONOSCO
(54) 9 9267-9760

Decretos Files

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2025

Download DECRETO N 05-2025 PONTO FACULTATIVO SEGUNDA-FEIRA FERIADO SAO JOAO BATISTA 1

Decreto Legislativo nº 07/2025

Download DECRETO LEGISLATIVO 07 DE 2025

Decreto Legislativo nº 02/2025

Download DECRETO 02-2025 - PONTO FACULTATIVO FERIADO SEXTA FEIRA SANTA 1

Decreto Legislativo nº 04/2024

Download DECRETO n 04 DE 2024

Decreto Legislativo nº 03/2024

Download DECRETO n 03 DE 2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023 DE 11 DE JULHO DE 2023

Download DECRETO LEGISLATIVO AUTOGRAFADO PC 2020

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04 DE 13 DE JUNHO DE 2023

Download DECRETO 04

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 DE 07 DE JUNHO DE 2023

Download DECRETO 03

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 05 DE MARÇO DE 2023

Download DECRETO 02

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

Download Decreto 01

[1] 2 3  >>