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DECRETO 011/2022

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DECRETO N°003/2022

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Decreto Legislativo Nº 001/2020

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Atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo regimento interno.

Decreto Legislativo Nº 001/2019

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Atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo regimento interno.

Decreto Legislativo Nº 001/2021

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Atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo regimento interno.

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