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PROJETO DE LEI Nº 138/2025

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PROJETO DE LEI Nº 139/2025

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PROJETO DE LEI Nº 140/2025

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PROJETO DE LEI Nº 141/2025

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PROJETO DE LEI Nº 143/2025

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PROJETO DE LEI Nº 144/2025

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PROJETO DE LEI Nº 150/2025

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PROJETO DE LEI Nº 151/2025

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