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PROJETO DE LEI Nº 049/2025

Download PROJETO DE LEI 049 2025 - ABRE CREDITO

PROJETO DE LEI Nº 050/2025

Download PROJETO DE LEI N 050-2025 - CONTRATACAO DE GARI

PROJETO DE LEI Nº 051/2025

Download PROJETO DE LEI N 051-2025 CONTRATACAO DE PROFESSOR HABILITACAO MATEMATICA

PROJETO DE LEI Nº 052/2025

Download PROJETO DE LEI N 052-2025-FRIAS ANTECIPADAS

PROJETO DE LEI Nº 052/2025

Download PROJETO DE LEI N 052-2025 - ALTERA ANEXO II - CODIGO TRIBUTARIO

PROJETO DE LEI Nº 053/2025

Download PROJETO DE LEI 053-2025 - ALTERA - CONTRATACAO DE PROFESSOR HABILITACAO MATEMATICA

PROJETO DE LEI Nº 054/2025

Download PROJETO DE LEI N 054-2025 - INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

PROJETO DE LEI Nº 055/2025

Download PROJETO DE LEI 055-2025 - ABERTURA DE CREDITO EDUCACAO

PROJETO DE LEI Nº 057/2025

Download PROJETO DE LEI N 057-2025 - ALTERA LEI MUNICIPAL N 1091-2010 - AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE 1

PROJETO DE LEI Nº 058/2025

Download PROJETO DE LEI N 058-2025 - ABRE CREDITO ADICIONAL NO ORCAMENTO 2025

PROJETO DE LEI Nº 059/2025

Download PROJETO DE LEI 059-2025 - DOACAO LOTES LOTEAMENTO SAO JOAO E SONHO MEU

PROJETO DE LEI Nº 060/2025

Download PROJETO DE LEI N 060-2025 - PROGRAMA RAIZES FORTES

PROJETO DE LEI Nº 061/2025

Download PROJETO DE LEI N 061-2025 PRAZO PRORROGACAO

PROJETO DE LEI Nº 062/2025

Download PROJETO DE LEI N 062-2025 ABRE CREDITO

PROJETO DE LEI Nº 063/2025

Download PROJETO DE LEI N 063-2025 CONTRATACAO PSICOLOGA

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